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Leis da cidadania italiana

Basicamente as leis que regem o processo de reconhecimento da cidadania italiana são:

- Legge 13 Giugno 1912, n. 555 "Sulla cittadinanza italiana": princípios básicos.

- Circolare del Ministero dell'Interno n. K.28.1 dell'8 Aprile 1991 "Riconoscimento del possesso dello status civitatis italiano ai cittadini stranieri di ceppo italiano" : normas que explicam quem tem o direito ao reconhecimento da cidadnaia italiana através do direito de sangue.

- Legge 5 Febbraio 1992, n. 91 "Nuove norme sulla cittadinanza": normas que regulamentam os procedimentos administrativos do processo.

- Decreto del Ministro degli affari esteri 5 gennaio 2004, n. 57, “Regolamento di modifica ed integrazione del decreto ministeriale 3 marzo 1995, n. 171, relativo all'attuazione degli articoli 2 e 4 della legge 7 agosto 1990, n. 241, in materia di procedimento amministrativo”: normas que regulamentam os procedimentos administrativos e burocráticos, por exemplo, os processos de reconhecimento da cidadania italiana feitos pelos Consulados Italianos e Embaixadas no exterior. Dentre uma dessas normas está a seguinte:

A verificação da posse da cidadania italiana e emissão da relativa documentação  (por exemplo, o passaporte italiano) para todos os sujeitos descendentes pelo direito de sangue de um italiano é 240 dias.

- Circolare del Ministero dell'Interno n. 26 del 1° Giugno 2007: norma que regulamente o registro da residência na Itália aos descendentes de italianos.

 
 

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