Ação coletiva contra o decreto Nº 36/2025

Saiba quem pode participar:

• Descendentes a partir da terceira geração (bisnetos e posteriores).
• Que estavam nas filas dos consulados italianos até março de 2023 (incluso).
• Não foram convocados para apresentar documentação até 27 de março de 2025.
• Não ingressaram com ação judicial individual anterior ao decreto.
  ⚠️ Importante: Tentativas de inscrição não são válidas. É necessário ter comprovante oficial de inclusão na lista de espera.

Os seguintes documentos são necessários para participar:

• Procuração assinada.
• Contrato assinado.
• Cópia do documento de identidade (preferencialmente passaporte.)
• Comprovante de inclusão na fila do consulado.

Valor da ação coletiva:

• € 250,00 (duzentos e cinquenta euros), por pessoa ( menores ou maiores de idade) pagos em parcela única no momento da contratação em uma conta bancária na Itália.
• Não há outros custos, taxas ou despesas processuais.

Ação coletiva com início previsto em 15 de julho de 2025.

Adesões feitas após essa data terão valor majorado.

Porque é conduzida por uma união sem precedentes de três gigantes no mundo jurídico e documental da cidadania italiana:

Dr. Riccardo de Simone

• Advogado cassacionista, formado com nota máxima pela Universidade de Roma “La Sapienza” com apenas 23 anos.
• Inscrito na Ordem dos Advogados de Roma desde 2004.
• Atua há quase 20 anos em direito internacional privado, com especialização profunda em cidadania italiana iure sanguinis.
• Mais de 7.500 processos de cidadania patrocinados com sucesso.
• Referência mundial no tema, com publicações, palestras e atuação em casos de alta complexidade.

Prof. Alfonso Celotto

• Professor titular de Direito Constitucional da Universidade Roma Tre, um dos maiores nomes do direito constitucional na Itália.
• Consultor de órgãos públicos, ex-chefe de gabinetes ministeriais, conferencista internacional e referência na defesa dos direitos civis.
• Atuou no Congresso Italiano denunciando publicamente a inconstitucionalidade do Decreto-Lei nº 36/2025.
• Defende que a cidadania italiana é um direito adquirido no nascimento, imprescritível e que não pode ser suprimido por leis retroativas.

Ferrara Cidadania Italiana

• Empresa líder no Brasil, com mais de 20 anos de atuação no segmento de cidadania italiana.
• Pioneira e especialista em processos administrativos consulares, atualizações no AIRE, registros de filhos, passaportes e montagem de pastas para órgãos administrativos na Itália e nos consulados.
• Reconhecida por seu alto nível técnico, excelência no atendimento e por ser a empresa mais bem avaliada do Google no segmento de cidadania italiana.
• Diferente de outras empresas que atuam apenas na esfera judicial, a Ferrara tem know-how absoluto no rigor dos procedimentos consulares, que são muito mais detalhistas e criteriosos.

Não. Essa ação não é contra a fila nem tem como objetivo que o juiz reconheça a cidadania diretamente.

Ela é uma ação contra o Ministério italiano, buscando restabelecer o direito das pessoas que estavam na fila e foram afetadas pelo Decreto-Lei nº 36/2025.

Se a ação for bem-sucedida, os participantes terão o direito de apresentar seus documentos diretamente no consulado, seguindo os mesmos procedimentos anteriores ao decreto.

Não. Para ingressar na ação coletiva, não é necessário ter a pasta documental pronta.

Basta assinar o contrato, a procuração e realizar o pagamento da taxa única.
A montagem da documentação poderá ser feita posteriormente, caso a ação tenha um resultado positivo.

Sim. Se você já tem sua pasta pronta, ela poderá ser utilizada normalmente após o resultado da ação.

Os documentos ficam com você e, em caso de decisão favorável, poderão ser apresentados ao consulado como de costume.

Não é necessário reunir os documentos neste momento.

No entanto, é importante que você já tenha sua linha genealógica estruturada, ou seja, que saiba quem são seus ascendentes italianos e onde estão localizados os documentos necessários.
Se ainda não possui essas informações básicas, o ideal é resolvê-las antes de ingressar na ação.

A ação tem muita força, porque é conduzida por uma união sem precedentes de dois grandes nomes no mundo jurídico.

Caso isso não aconteça, pedimos indenização pela perda de um direito fundamental.

Ainda não é possível definir quanto tempo a ação coletiva levará, mas já teremos um cenário do dia 15 de julho, primeiro movimento da ação. 

O andamento depende do tempo da resposta que teremos as ações, mas estamos empenhados em garantir que todos os passos sejam dados com responsabilidade e transparência.

Mesmo sendo menores de idade, cada criança ou adolescente tem direito próprio ao reconhecimento da cidadania. 

Por isso, é fundamental que estejam individualmente incluídos na ação, representados pelos pais. Isso garante que, se houver decisão favorável, o direito seja plenamente reconhecido também para eles, a ausência de seu nome na ação pode comprometer os efeitos da sentença em relação a ele e dessa forma evitamos questionamentos quanto à legitimidade ou abrangência da decisão.

A ação coletiva prevê dois momentos, ou seja, em duas etapas complementares: primeiro extrajudicial e posterior uma ação judicial. 

1. Etapa Extrajudicial:
A primeira medida será o envio de uma diffida formal (notificação extrajudicial) diretamente ao Ministério do Interior da Itália, solicitando que seja respeitado o direito dos cidadãos que manifestaram sua vontade de obter a cidadania muito antes da mudança legislativa, mas que não foram convocados por culpa exclusiva da administração consular. Essa notificação é um instrumento legal relevante e representa uma forma concreta de pressão administrativa.

2. Etapa Judicial (caso necessário):
Se a etapa extrajudicial não resultar em resposta satisfatória, será iniciada a ação judicial coletiva perante o Tribunal Administrativo Regional (TAR) competente na Itália.
Mas atenção: essa ação não busca o reconhecimento da cidadania diretamente, e sim a responsabilização da administração pública pela perda de um direito legítimo — incluindo o pedido de indenização por danos morais e materiais causados pela negativa de acesso a um direito fundamental.