Cidadania

Mudança na Cidadania Italiana por Via Judicial

A reforma no processo civil italiano e os impactos nos processos de cidadania italiana por via judicial

Capa A reforma no processo civil italiano e os impactos nos processos de cidadania italiana por via judicial

No final de 2021 fomos impactados novamente com uma notícia que mudará alguns procedimentos para os requerentes ao reconhecimento da Cidadania Italiana, especificamente aos que buscam o recurso judicial direto na Itália  - via materna ou contra as filas.

A recente reforma publicada no final de novembro de 2021 implicará em uma mudança nos critérios de jurisdição territorial das “seções especializadas”. Isso significa que os processos judiciais que eram julgados no Tribunal de Roma, agora serão direcionados com base na jurisdição territorial do local de nascimento do ascendente italiano – Dante Causa.

O artigo 1, inciso 36, da Lei 26 de Novembro de 2021, n. 206 (publicada em data 9 de Dezembro de 2021) diz o seguinte: "Quando o requerente reside no estrangeiro, as controvérsias de avaliação do estado de cidadania italiana são encaminhadas levando em consideração o município de nascimento do pai, da mãe ou do antepassado, cidadãos italianos".

A nova disposição processual entrará em vigor a partir do 180º dia após a entrada em vigor da referida lei (24/12/2021), ou seja, em 22 de Junho de 2022.

A partir dessa data, o advogado competente terá que apresentar o caso às seções especializadas de um dos seguintes Tribunais: Ancona; Bari, Bologna; Brescia; Cagliari; Caltanissetta; Campobasso; Catania; Catanzaro; Firenze; Genova; L'Aquila; Lecce; Messina; Milano; Napoli; Palermo; Perugia; Potenza; Reggio Calabria; Roma; Salerno; Torino; Trento; Trieste; Venezia.

 

O que a reforma afetará nos processos de Cidadania Italiana via judicial

 

i)   A reforma só afetará os processos iniciados a partir da data acima referida; os processos em andamento não serão alterados ou afetados por esta modificação.

 

ii)  A reforma diz respeito ao direito processual (jurisdição territorial) e não terá impacto sobre o direito substancial (direito à cidadania italiana).  A única incerteza é a precisão da orientação dos juízes nos outros tribunais, em particular, no Tribunal de Veneza, no qual serão encaminhados quase 50% dos julgamentos.

 

iii)  A reforma prevê, como regra neste tipo de processo, que a audiência seja possível por escrito, tornando assim desnecessário a presença no território do advogado, podendo registrar o caso mesmo à distância.

 

O impacto nessa reforma atribui aos intermediadores e advogados uma observância mais excessiva referente aos elementos nos quais tomávamos como garantidos no Tribunal de Roma, por conhecimento da própria jurisprudência.

 

No entanto, aqui reforçamos mais uma vez a necessidade e a importância de uma análise criteriosa previamente à preparação dos documentos. Não adianta sair traduzindo e apostilando certidões sem se precaver dos detalhes que podem barrar o sucesso da atuação do advogado.

 

Muitos clientes que nos procuram insistem em argumentar que “têm certeza de que os documentos estão corretos”. Na maioria dos casos, após a avaliação/análise da nossa equipe especializada, são identificados uma série de correções indispensáveis para o sucesso da sentença.

 

Discrepâncias e erros de datas e nomes/sobrenomes, possibilidade de apresentar "extratos" em vez de documentos completos, cidadania por eleição, certidão de óbito do antepassado, naturalização por casamento antes de 1983, adoção, naturalização do antepassado são alguns dos fatores que deverão ser avaliados com total cautela e conhecimento.

 

A Ferrara Cidadania atua com parcerias e advogados especializados e com capacidade para absorver essa mudança sem grandes impactos.

 

Procure uma empresa com conhecimento para direcionar o seu processo de forma segurança e eficiente.

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Somos uma empresa especializada no processo de reconhecimento da cidadania italiana e serviços consulares, que atua há mais de 15 anos junto à comunidade ítalo-brasileiras